Publicado em: 08/04/2021
Lei nº 750 de 08 de abril de 2021
Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação CACS- FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.
O PREFEITO DO MUNICÍPIO DE CHÃ GRANDE-PE, em exercício, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, inc. IV, da Lei Orgânica do Município de Chã Grande.
