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Decretos Legislativos Estaduais

Data Início

Data Fim

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 09/01/2023

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
151-2020	16/04/2020	Decretos Legislativos Estaduais	Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Chã Grande.	Visualizar

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