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Decretos Legislativos Estaduais.



Última atualização realizada em: 14/08/2020
Data Tipo Assunto Anexo(s)
202004161512020 151-2020
16/04/2020 Decretos Legislativos Estaduais. Reconhece, para os fins do disposto no art. 65 da Lei Complementar Federal n° 101, de 4 de maio de 2000, a ocorrência do estado de calamidade pública no município de Chã Grande. Visualizar