Portal da Transparência

Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação

Data Início

Data Fim

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 05/06/2023

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
001/2018	05/07/2018	Norma de Regulamentação da Lei de Acesso à Informação	Regulamenta o acesso às informações previstas na Lei Federal nº 12.479/2011.	Visualizar

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