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Lei Orgânica Municipal
Legislação

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Última atualização realizada em: 09/12/2024

Nº	Data	Tipo Publicação	Tipo Documento	Assunto	Anexo(s)
001/2009	09/11/2009	Legislação	Lei Orgânica Municipal	O Município de Chã Grande, pessoa jurídica de direito público interno criado pela Lei Estadual nº. 4.961 de 20 de dezembro de 1963, em união indissolúvel ao Estado de Pernambuco e à República Federativa do Brasil, constituído dentro do Estado Democrático de Direito, tem por objetivo na sua esfera territorial e de competência, o seu desenvolvimento com a construção de uma comunidade livre, justa e solidária, fundamentada na autonomia, na cidadania, na dignidade da pessoa humana, nos valores sociais do trabalho e da livre iniciativa e no pluralismo político, exercendo seu poder por decisão dos munícipes, por meio de seus representantes eleitos por voto direto, secreto, universal e periódico, nos termos desta Lei Orgânica, da Constituição do Estado de Pernambuco e da Constituição Federal.	Visualizar
001-2021	05/08/2021	Legislação	Lei Orgânica Municipal	Inclui o art. 138-A da Lei Orgânica do Município de Chã Grande, que institui o Orçamento Impositivo e dispõe sobre a execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em Lei Orçamentaria Anual.	Visualizar
001-2021	09/07/2021	Legislação	Lei Orgânica Municipal	Inclui o art. 138-A da Lei Orgânica do Município de Chã Grande, que institui o orçamento impositivo e dispõe sobre execução orçamentaria e financeira da programação incluída por emendas individuais do legislativo municipal em Lei Orçamentaria Anual.	Visualizar
001-2020	13/02/2020	Legislação	Lei Orgânica Municipal	Estabelece novas regras para o Regime Próprio de Previdência Social do Município de Chã Grande de acordo com a Emenda Constitucional Federal nº 103/2019.	Visualizar

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