Portal da Transparência

Lei Complementar

Data Início

Data Fim

Tipo do Documento

Última atualização realizada em: 05/06/2023

Nº	Data	Tipo	Assunto	Anexo(s)
003-2021	22/03/2021	Lei Complementar	Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências.	Visualizar

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