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Lei Complementar

Legislação

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Última atualização realizada em: 04/01/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
003-2021
22/03/2021

Legislação

Lei Complementar Dispõe sobre a reestruturação do Conselho Municipal de Acompanhamento e Controle Social do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação - CACS - FUNDEB, em conformidade com o artigo 212-A da Constituição Federal, regulamentado na forma da Lei Federal nº 14.113, de 25 de dezembro de 2020 e dá outras providências. Visualizar
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