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Parecer ao Projeto de Lei

Atos Oficiais

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Última atualização realizada em: 27/05/2024
Data Tipo Publicação Tipo Documento Assunto Anexo(s)
004-2023
21/07/2023

Atos Oficiais

Parecer ao Projeto de Lei Foi apresentado o PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 002/2023, para legal e necessária apreciação do Poder Legislativo Municipal. O presidente da Mesa Diretora encaminhou a esta COISSÃO DE JUSTIÇA E REDAÇÃO, a qual tem a competência regimental de analisar e ofertar parecer técnico sobre a proposição em tramitação na Casa Legislativa Municipal. Visualizar
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